Assessoria de Comunicação – Prefeitura de Campo Mourão
A partir de agora, o Procon de Campo Mourão irá atender a Prefeitura como consumidora. Nesse sentido, iniciará processos administrativos sancionatórios contra empresas que não estão cumprindo com seus contratos e acordos e não estão entregando produtos ou prestando serviços de maneira adequada e contratada. A medida está prevista no Decreto nº 10.276.
Conforme o decreto, que foi atualizado, se houver defeitos ou atrasos na prestação de serviços ou entrega de produtos que prejudiquem o interesse público, o gestor e fiscal do contrato devem encaminhar um relatório detalhado ao Procon com a documentação necessária para adoção de medidas relacionadas ao Direito do Consumidor. Com isso o Procon dará início ao processo administrativo que poderá levar a advertência, multa, cassação de alvará ou outra penalidade prevista em lei.
“É importante lembrar que a Prefeitura também é um consumidor e que gasta anualmente um valor aproximado de R$ 160 milhões com compra de produtos e bens e contratação de serviços. Ela tem o direito a receber os produtos e serviços da forma contratada e dentro dos prazos acordados. O atraso na entrega afeta diretamente a capacidade do poder público de cumprir suas funções e atender à população” afirmou o diretor do Procon, Sidnei Jardim.
O Procon já notificou uma empresa de ar condicionado que não entregou os aparelhos dentro do prazo acordado em contrato com a Prefeitura. Também há caso de entregas de produtos com defeitos. Nesta quinta-feira (7), foi realizada uma reunião entre os representantes do Procon, Departamento de Licitação e Compras e Procuradoria Geral do município para ajustar os detalhes dessa nova medida que busca a proteção do direito da Prefeitura enquanto consumidora.
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