Ana Luzia Mikos – Assembleia Legislativa do Paraná
O projeto de lei que fará o Paraná ter o menor Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do país foi aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná. A iniciativa beneficiará 3,4 milhões de proprietários em todo o estado e foi aprovada na primeira das duas sessões plenárias ordinárias realizadas nesta terça-feira (2).
O projeto de lei 690/2025, do Poder Executivo, propõe a redução da alíquota de 3,5% para 1,9% a partir de 2026. A iniciativa altera a Lei nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário relativo ao IPVA, e representa uma diminuição de 45% no valor do imposto.
A medida vai beneficiar automóveis, caminhonetes e motocicletas acima de 170 cilindradas, representando aproximadamente 83% de toda a frota de 4,1 milhões de veículos tributados no Paraná. São mais de 2,5 milhões de carros, 268,7 mil motocicletas, 244,7 mil caminhonetes e 225,1 mil camionetas que terão a redução a partir de 2026. A alteração não atinge veículos com regras diferenciadas, como ônibus, caminhões, veículos de aluguel, utilitários de carga e movidos a gás natural veicular (GNV), que seguem com alíquota de 1%.
Segundo o Governo, a diminuição da carga tributária proporcionará alívio financeiro às famílias paranaenses. Entre os impactos previstos estão o aumento da capacidade de consumo, o incentivo à regularização de impostos e, consequentemente, o estímulo à atividade econômica em diversos setores comerciais e industriais do estado.
Ainda de acordo com o texto, haverá mecanismos de compensação para garantir a arrecadação, como o aumento da multa por atraso, que passará de 10% para 20%. Além disso, a nova alíquota de 1,9% também deve reduzir a inadimplência e repatriar veículos paranaenses atualmente emplacados em outros estados.
A Receita Estadual informou que, por se tratar de alterações de caráter geral, não haverá impacto na arrecadação deste ano. Os efeitos serão sentidos apenas em 2026, quando os valores estarão contemplados na estimativa de receita e na definição das metas fiscais das leis orçamentárias, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 101/2000.
NAMING RIGHTS
Também foi aprovada a criação da Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos. A iniciativa, considerada pelo Poder Executivo como um marco sobre o tema, estabelece novas possibilidades de uso de bens e espaços públicos como forma de atrair recursos ao estado. O texto foi apreciado em segundo turno e redação final e segue para sanção.
O projeto de lei complementar 3/2025 define três modalidades: cessão onerosa do direito de denominação (naming rights), realização de ações publicitárias e adoção social de espaços públicos previamente definidos. As receitas obtidas deverão ser aplicadas na manutenção ou melhoria da infraestrutura dos próprios bens.
Está prevista a criação do Conselho Curador de Bens Públicos (CCBP), órgão colegiado e deliberativo formado por representantes do Estado e da sociedade civil, que organizará os bens públicos passíveis de exploração e estabelecerá as regras gerais de cada modalidade, além de restrições, como apologia ao crime ou atividades nocivas à saúde pública. A regulamentação acontecerá por decreto.
O texto tramitou na forma de emenda substitutiva geral. Foram incorporadas alterações propostas pela Oposição, entre elas a garantia de prerrogativa dos parlamentares para dispor sobre denominações de bens públicos estaduais, a inclusão de representantes do Conselho Estadual de Cultura, do Conselho Estadual das Cidades, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e da Secretaria de Estado da Cultura no Conselho Curador, além da fixação de contratos de até cinco anos, prorrogáveis por igual período, com contrapartidas proporcionais e preservação do nome original dos bens.
A medida poderá beneficiar tanto espaços já existentes quanto projetos em andamento, como o futuro Centro de Convenções na área do antigo Estádio do Pinheirão e a Pedreira do Atuba, que será transformada em espaço de lazer. A proposta também prevê consultas e audiências públicas em áreas de relevância histórica, cultural, social ou ambiental, garantindo preservação patrimonial e respeito às comunidades locais.
SAÚDE ANIMAL
Em primeiro turno, foi aprovada a criação do Programa Saúde Solidária Animal, que prevê a arrecadação, seleção, armazenamento e distribuição gratuita de produtos de uso veterinário. O objetivo é dar destinação correta a esses itens e ampliar o acesso a medicamentos e insumos para famílias em situação de vulnerabilidade, protetores independentes e organizações não governamentais de proteção animal.
O projeto 68/2025, do deputado Nelson Justus (União), estabelece que poderão ser doados produtos oriundos da população, clínicas, profissionais veterinários e empresas do setor. Os itens passarão por avaliação técnica antes da distribuição, que só ocorrerá mediante prescrição profissional. Serão beneficiários famílias de baixa renda, ONGs credenciadas, protetores cadastrados e animais sob responsabilidade do poder público municipal. O texto também permite a participação de entidades sem fins lucrativos na coleta e triagem em parceria com os municípios.
BALA DE BANANA
Avançou na Assembleia o projeto que reconhece a bala de banana como patrimônio cultural imaterial do Paraná. A proposta (PL 317/2025), do deputado Gilberto Ribeiro (PP), valoriza o produto artesanal, considerado símbolo da região litorânea, com 43 anos de tradição. Representantes das indústrias produtoras Bananina e Bala Antonina acompanharam a aprovação unânime em Plenário.
O doce já possui registro de Indicação Geográfica (IG), concedido a produtos ou serviços característicos do local de origem e que atribui reputação, valor intrínseco e identidade própria, distinguindo-os de similares do mercado.
A justificativa reforça que a alimentação é um elemento sociocultural que revela hábitos e costumes dos povos e compõe o patrimônio regional. “Neste sentido, a bala de banana, por seu reconhecimento enquanto produto típico, também compõe o patrimônio regional e tem sido ainda mais valorizada durante o processo de obtenção da IG”, destaca o texto.
Ainda em turno único, foi aprovado o projeto da deputada Cristina Silvestri (PP), que concede o título de utilidade pública ao Conselho Comunitário de Segurança de Entre Rios, em Guarapuava (PL 507/2025). Já a proposta do deputado Hussein Bakri (PSD), que concedia título ao Grupo Folclórico Ucraniano Spomen, de Mallet (PL 528/2025), foi retirada de ofício.
SANÇÃO
Diversas proposições concluíram tramitação em Plenário e seguem para sanção. Entre elas, o projeto de lei 144/2025, dos deputados Matheus Vermelho (PP) e Thiago Bührer (União), que inclui no calendário oficial os eventos Sesc Triathlon Caiobá e Maratona Internacional de Foz do Iguaçu, realizados anualmente em março e setembro.
Do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), foi aprovado o projeto 581/2025, que altera a Lei nº 14.277/2003 e transforma a Comarca de Arapongas em Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.
Também seguem para sanção projetos que concedem títulos de utilidade pública: do deputado Do Carmo (União), à Associação Acqua Vida e Esportes de Maringá (PL 509/2024); do deputado Reichembach (PSD), à AFB – Escola de Aviação de Francisco Beltrão (PL 127/2025); do deputado Marcio Pacheco (PP), à Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal – Amigo Bicho, de Boa Vista da Aparecida (PL 256/2025); da deputada Marli Paulino (SD), à Associação Projeto de Luz, de Curitiba (PL 572/2025); do deputado Alexandre Curi (PSD), à Cooperativa de Catadores e Logística Reversa (Catalog), de Colorado (PL 578/2025); e do deputado Gugu Bueno (PSD), à Associação Vividense de Proteção Animal, de Coronel Vivida (PL 646/2025).
EMENDAS
Duas propostas receberam emendas e retornam à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto 330/2024, da deputada Ana Júlia (PT), destina às cooperativas e associações de materiais recicláveis a responsabilidade pela arrecadação dos resíduos sólidos produzidos por grandes geradores. Já o projeto 575/2023, do deputado Luis Corti (PSB), trata do credenciamento de pessoa jurídica prestadora de serviços de medicina veterinária para a inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos de origem animal no Paraná.
PRÓXIMA SESSÃO
A próxima sessão plenária será na terça-feira (9), com transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, no canal aberto 10.2 e no canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também será disponibilizado no canal oficial do Legislativo no YouTube.
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