Assessoria de Comunicação – Prefeitura de Campo Mourão
A prefeitura de Campo Mourão está oficialmente habilitada a receber recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA). O certificado de credenciamento foi entregue nesta segunda-feira (13) pelo presidente da Agepar, Rubens Bueno, ao prefeito Douglas Fabrício.
A habilitação foi aprovada pela Agência Reguladora do Paraná (Agepar), por meio da Resolução nº 035/2026, publicada em abril deste ano. Com isso, Campo Mourão passa a integrar a relação de municípios paranaenses aptos a receber os repasses tarifários da Sanepar destinados ao Fundo Municipal.
Para obter a habilitação, Campo Mourão atendeu a todos os requisitos estabelecidos pela legislação, entre eles a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico, a constituição de um conselho fiscalizador e a criação de CNPJ e conta bancária exclusivos para a gestão do fundo.
Os recursos são provenientes de um percentual incidente sobre a receita gerada pelas tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário arrecadadas pela Sanepar no próprio município. O índice aplicado é definido pela Agepar, com base em critérios técnicos, contratuais e análises econômico-financeiras específicas de cada cidade.
Com a publicação da resolução de habilitação, a Sanepar está autorizada a iniciar o depósito direto dos recursos na conta oficial do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental. De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento, os recursos do fundo devem ser aplicados exclusivamente em ações previstas no Plano Municipal de Saneamento.
Entre as áreas contempladas estão a ampliação e universalização dos serviços de saneamento básico, obras de drenagem urbana, expansão das redes de esgoto, melhorias no saneamento rural, gestão de resíduos sólidos e ações de proteção dos mananciais.
Para o prefeito Douglas Fabrício, a habilitação representa mais uma conquista para o município e reforça o compromisso da administração com a melhoria da infraestrutura urbana e da qualidade de vida da população.
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