A Prefeitura de Campo Mourão prepara uma nova edição do Programa de Recuperação Fiscal de Campo Mourão (Refiscam), que permitirá aos contribuintes inadimplentes renegociarem suas dívidas com o município. O projeto de lei que estabelece as condições para a regularização dos débitos já foi encaminhado ao Poder Legislativo e aguarda análise e aprovação dos vereadores.
Atualmente, a prefeitura tem mais de R$ 100 milhões a receber de contribuintes que possuem débitos relativos a impostos, taxas e outros tributos municipais. A expectativa é que o novo Refiscam possibilite a recuperação de parte desses valores, ao mesmo tempo em que ofereça aos contribuintes uma oportunidade para regularizar sua situação.
Entre os benefícios previstos está a possibilidade de renegociação dos débitos sem a incidência de multas e juros, conforme as condições estabelecidas no programa. A medida busca facilitar a quitação das pendências e ampliar a adesão dos contribuintes à regularização fiscal.
Para a Prefeitura, a recuperação desses créditos também é importante para fortalecer a arrecadação municipal, especialmente no período de encerramento do ano, quando aumenta os compromissos financeiros, entre eles o pagamento da parcela restante do 13º salário dos servidores públicos municipais.
A efetivação do novo Refiscam depende da aprovação do projeto pela Câmara Municipal. Após a análise e eventual aprovação pelos vereadores, a Prefeitura deverá divulgar as regras, prazos e condições para adesão ao programa.
Além do interesse do Município na recuperação dos créditos, o Refiscam representa uma oportunidade para que os contribuintes coloquem suas obrigações em dia, evitando o acúmulo de débitos e as consequências decorrentes da inadimplência.
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