Da Redação
O deputado estadual Douglas Fabrício foi o relator da Comissão de Finanças que aprovou três Projetos de Lei, do Poder Executivo, nesta quarta-feira (1º). Os três projetos tiveram pareceres favoráveis de Douglas Fabrício e tratam sobre Unidades de Conservação, criação do Programa Energia Solidária e incentivo de Créditos Tributários.
O projeto de Lei 677/2021 prevê a alteração da concessão a exploração do uso total ou parcial de áreas destinadas ao uso público nas unidades de conservação. Os editais de licitação deverão prever o custeio e investimento, por parte da concessionária, em ações e serviços de apoio a conservação, a proteção e gestão da concessão, a contratação preferencial de mão de obra, bens e serviços locais, além de gratuidade e valores de ingressos especiais que visem promover a universalização do acesso as unidades de conservação, a educação ambiental e a integração das populações locais.
O Projeto de Lei 695/2021 institui o Programa de Energia Solidária, que visa garantir o fornecimento de energia elétrica para as famílias de baixa renda residentes no Paraná, cujas unidades consumidoras sejam utilizadas exclusivamente para fins residenciais e que atendam aos requisitos estabelecidos em Lei.
O Projeto de Lei 713/2021, dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda. O objeto é instituir o programa de regularização dos créditos tributários decorrentes do ICM e ICMS, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de julho de 2021, conforme autorização do CONFAZ, por meio do Convênio ICMS 175, de 1º de outubro de 2021.
Douglas Fabrício destacou a importância dos projetos, consolidando um amplo trabalho de desenvolvimento do Estado do Paraná. Ele justificou que os projetos correspondem a necessidades da população e incentivos à economia, melhorando as condições aos paranaenses.
Comente este post