Assessoria de Comunicação – Observatório Social
O Observatório Social do Brasil (OSB/Campo Mourão) recebeu ofício da Câmara de Vereadores do Município com informações a respeito dos questionamentos que a entidade apresentou sobre a recente contratação de empresa particular pelo valor de R$ 57.400,00 para a prestação de serviço de consultoria. Declaração de inexigibilidade de licitação foi utilizada pela mesa diretora do Poder Legislativo para a contratação.
A empresa contratada deve prestar serviços técnicos para revisão da regulamentação da lei 14.133/2021 (que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). Isso “considerando possíveis alterações e edição de novas instruções normativas, implementação da governança das contratações e acompanhamento técnico” explicita a declaração de inexigibilidade de licitação.
Foi contratada a empresa R. Buchi Consultoria e Desenvolvimento Atuarial e Tributário Ltda., com sede na cidade de Paranacity (PR). Segundo o ofício do Legislativo Municipal, a contratação “encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a máxima eficiência e especialização na revisão da regulamentação da Lei nº 14.133/2021. A escolha por uma consultoria externa se justifica pela complexidade e especificidade dos serviços requeridos”, acentua.
Outro ponto destacado é que “Embora a Câmara Municipal de Campo Mourão disponha de uma estrutura jurídica interna qualificada, composta por Procuradores Jurídicos e outros profissionais competentes, a natureza técnica e inovadora das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.133/2021, exige uma análise aprofundada e atualizada”. A agora Procuradoria Geral do Poder Legislativo (antes denominada de Diretoria Jurídica) é composta por um Procurador Geral, dois Procuradores Jurídicos, um Consultor Legislativo, um Assessor da Procuradoria Geral e ainda um Assessor da Procuradoria Geral.
Sobre a empresa contratada, a Câmara Municipal ressalta que ela “possui notório saber e experiência comprovada em processos licitatórios e regulamentação de leis, o que garante uma abordagem técnica precisa e alinhada às melhores práticas de governança pública”. E acrescenta: “Ademais, a contratação se alinha aos princípios da eficiência e economicidade, uma vez que a expertise externa proporciona uma análise mais célere e acurada, evitando retrabalhos e potenciais riscos de inconformidades legais que poderiam resultar em prejuízos financeiros e administrativos para a Câmara Municipal”.
EM 2024
Ao longo do ano passado, a Câmara de Vereadores de Campo Mourão realizou 14 contratações com dispensas de licitação, que somaram R$ 88.852,53 (R$ 19.442,50 com empresas locais e R$ 69.410,03 com empresas de outras cidades). Também foram realizadas 43 contratações com inexigibilidade de licitação, que somaram R$ 405.011,00 (R$ 228.710,00 com empresas mourãoenses e R$ 176.301,00 com empresas de outras cidades).
Comente este post