Assessoria de Comunicação – Observatório Social
A prefeitura de Campo Mourão revogou nesta semana a concorrência pública eletrônica recentemente aberta com o objetivo de contratar empresa para a execução dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos, limpeza urbana e operação, manutenção e licenciamento de operação do aterro sanitário. De acordo com o aviso de revogação, publicado na edição extraordinária do Órgão Oficial Eletrônico do Município, publicada na última quarta-feira, novo procedimento licitatório será aberto.
A licitação estava marcada para o próximo dia 14 e a contratação seria pelo prazo de 24 meses, com o valor máximo estabelecido em R$ 33.903.191,07. No termo de referência da concorrência foi destacado que a contratação se fazia necessária em virtude da proximidade do encerramento do contrato que o Município mantém com a atual empresa responsável pelos serviços “… que não podem ser interrompidos”, acentua. O contrato atual finda em 17 de dezembro próximo, sem possibilidade de prorrogação e/ou renovação.
Segundo o aviso publicado, a revogação foi fundamentada “no princípio da autotutela, esculpida no artigo 165, I, alínea d, da Lei Federal 14.133/21, §1º do art. 118 da Lei Orgânica, e Súmula 473 do STF, contido no protocolo nº. 38693/2025 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal (SEMA), consistente em adequações técnicas exigidas pelo Tribunal de Contas do Paraná”, acentua.
O processo de concorrência pública para a contratação dos serviços já havia sido suspenso temporariamente três dias após sua abertura. O preço máximo havia sido fixado em R$ 33,9 milhões.
A unidade local do Observatório Social do Brasil (OSB/Campo Mourão) monitora todas as licitações realizadas pelo poder público local.
SEGUNDA TENTATIVA
No final do ano passado, através de medida cautelar, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Fábio Camargo, já havia determinado a suspensão de licitação anteriormente aberta para a concessão dos mesmos serviços. O valor estimado da contratação, com prazo de 30 anos, era de aproximadamente R$ 1,01 bilhão.
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